Questões de Direitos Humanos · Cebraspe

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASECebraspe 2008

SEJUSP MG

Questão de Direitos Humanos

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) I constitui uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei e requer iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais, como educação, trabalho, previdência social, entre outras. II é um conjunto ordenado de princípios e regras de caráter político, pedagógico, financeiro e administrativo, encarregado especificamente de executar a medida socioeducativa, ficando a apuração do ato infracional sob a responsabilidade de órgão externo ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD). III é um subsistema específico que sofre interferência dos demais subsistemas internos ao SGD. IV constitui um sistema nacional que abrange planos e programas específicos voltados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei. A quantidade de itens certos é igual a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.