Assinale a opção correta acerca da inte… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoDesapropriaçãoCebraspe 2022

Pref Maringá

Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.

AAs restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.BA servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.CAs limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.DNa desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.ECom o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.

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