Question

ALei Complementar Munlcipal n" 329/1918, institui o Codigo de Posturas Municipal, Íormada por um conjunto de normas que regula a convivência, a higiene, a segurança e a estética urbana, disciplinando o uso de calçadas, terrenos e atividades comerciais. Ele estabelece obrigações e penalidades (como multas) para moradores e comerciantes, visando a harmonia social, a conservação ambiental e o bem-estar. A respeito dos alvarás de licenças sobre as profissões e o comércio localizado, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) Para fins de fiscalização, a prova de requerimento, a entregue Municipalidade substitui, provisoriamente, o alvará.

Answer

B) O alvará de licença terá validade de no máximo 10 anos, mesmo que não se modificar qualquer dos elementos essenciais nele inscritos.

Answer

C) Quando cassado o alvará de licença, o estabelecimento lera prazo de 6 meses para seu fechamento.

Answer

D) Os alvarás de licenças para localização temporária de estabelecimento vigoram por um prazo máximo de 3 anos. q

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