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Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioAvança SP 2024

Pref Lorena

Questão de Direito Constitucional

Acerca da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo. I - O princípio da irredutibilidade salarial impede a diminuição dos vencimentos dos servidores, exceto nos casos previstos em lei. II - O teto remuneratório, estabelecido pela Constituição, limita o valor da remuneração dos servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. III - A acumulação remunerada de cargos públicos é ilimitada, não havendo restrições quanto ao número de cargos que um servidor pode exercer simultaneamente. IV - A acumulação remunerada de cargos públicos é limitada por normas constitucionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.