A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1… (Vunesp 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Vunesp 2023

EPC

A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, instituiu o serviço de Radiodifusão Comunitária, outorgado a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação de serviço. Segundo a citada lei, a Radiodifusão Comunitária

Atem a finalidade de atender, entre outras, às pregações religiosas da comunidade em que se insere.Bdeve oferecer meios que facilitem a integração do governo com a comunidade.Cserá outorgada por um período de cinco anos, permitida a renovação por mais períodos, se cumpridas as exigências da lei.Dsó poderá operar em sistema irradiante não superior a cem metros.Equando pretendida por mais de uma entidade, habilitadas de acordo com a legislação, será escolhida aquela que oferecer o melhor serviço a critério do Poder Concedente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.