Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004IESES 2021
TJ RO
Questão de Direito Administrativo
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Em relação a este tipo de contratação é correto afirmar: I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço. IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos. A sequência correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




