Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalFGV 2011
OAB
Questão de Direito Constitucional
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.