Questões de Direito Tributário · IBAM
Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasIBAM 2025
Pref Franca
Questão de Direito Tributário
De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, determinadas receitas tributárias são atribuídas diretamente aos Municípios, compondo sua base orçamentária. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas receitas.
Lei seca citada
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