Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)FEPESE 2014
FCEE
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei no 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.