Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualCebraspe 2020
MP_SC_20_PROMOTOR
Questão de Direito Constitucional
530001_01N435917 para a correção da sua prova objetiva. ser utilizados para rascunhos. -- PROVA OBJETIVA P1 --
À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir. Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.