Considerando as disposições legais a re… (UPA 2023)

Questões de Direito Constitucional · UPA

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisUPA 2023

DPU

Considerando as disposições legais a respeito da vigência da lei, assinale a alternativa incorreta:

ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.BNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.CA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.