Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2004
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
Acerca do habeas corpus, julgue o item abaixo. De acordo com o entendimento do STF, não cabe habeas corpus para decretar a nulidade de processo-crime em curso, por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.