Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Cebraspe 2013
SENAPPEN
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelecimento penal federal o Ministério Público, o preso, a autoridade administrativa competente e o DEPEN.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.