Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Administrativo
19. itens, com Questão Quantos dos seguintes base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para execução das leis, regulamentos e decretos. (A) Nenhum deles. (B) Apenas 1 deles. (C) Apenas 2 deles. (D) Apenas 3 deles. (E) Todos os 4.
Pode-se aÍirmar, com base na Lei Orgânica, que o do o Conselho Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o próprio prefeito, que o preside, presidente o Vice-Prefeito, o Ex-Prefeito, o da Câmara Municipal, os líderes das bancadas dos partidos políticos representadas na Câmara Municipal, três membros indicados por associações representativas de bairros, com mandato de dois anos, e quantos cidadãos, com mais de vinte e um anos de idade, sendo metade deles nomeados pelo Prefeito e metade deles eleitos pela Câmara Municipal, todos tambem com mandato de dois anos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.