Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Professores EBTT

Questão de Direito Constitucional

O meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.