Question

Execução: Fundatec

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Answer

B) O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.

Answer

C) Pode, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser os mesmos aprovados por Lei dos municípios participantes.

Answer

D) A autonomia do Município é assegurada pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Executivo Municipal, e dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

Answer

E) Compete ao Município dispor sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condição do destino das coisas apreendidas.

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