Questões de Direito do Trabalho · FGV

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Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO

Questão de Direito do Trabalho

A fim de exercitar seu direito de reunião, de modo pacífico e sem armas, em local público, uma organização não promoveu o prévio aviso à autoridade competente. Em relação ao aludido direito fundamental, analise as afirmativas a seguir. I. O aviso prévio serve para viabilizar ao poder público que zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. II. É necessário o mencionado prévio aviso, para se obter a autorização da autoridade competente, sem a qual o exercício do direito é ilícito. III. O Supremo Tribunal Federal entende que a falta de notificação, para concretizar o aviso prévio, por si só, não torna a reunião ilícita. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.