Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2011
TJ ES
Questão de Direito Constitucional
Com relação à política nacional de telecomunicações, julgue os itens a seguir. No Brasil, a concessão de TV a Cabo é exclusiva de pessoa jurídica de direito privado, com pelo menos 51 por cento do capital social, com direito a voto, pertencente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou a sociedade sediada no País, cujo controle pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.