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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026

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Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica: I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro. II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história. III. O Município ainda não possui uma data magna. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.