Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeFundatec 2019
Pref Ronda Alta
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 17, "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.