Question

Certo município foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 800 mil a João, servidor público municipal aposentado, em razão de diferenças remuneratórias. Transitada em julgado a sentença e iniciado seu cumprimento, João apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O município, tempestivamente, impugnou a execução sob a alegação de excesso, sustentando que os índices de correção monetária aplicados pelo exequente eram incorretos. O juízo rejeitou a impugnação, homologou os cálculos de João, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório. O município, discordando dos valores homologados, pretende recorrer. Considerando a situação hipotética precedente e o sistema recursal brasileiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) O recurso cabível é a apelação, pois a determinação de expedição de precatório encerra a fase executória, sendo os efeitos terminativos inerentes ao ato, independentemente de haver ou não comando expresso de extinção do cumprimento de sentença.

Answer

A) Não cabem nem apelação nem agravo de instrumento, pois a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença contra a fazenda pública tem natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, devendo as insurgências do município ser veiculadas apenas em eventual impugnação aos cálculos do precatório perante o tribunal competente.

Answer

B) O recurso cabível é o agravo de instrumento, meio idôneo de impugnação de decisões interlocutórias proferidas nessa fase procedimental, uma vez que a decisão foi proferida no bojo do cumprimento de sentença e sem comando expresso de extinção.

Answer

C) O recurso cabível é o agravo de instrumento, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, hipótese em que o procedimento executivo prossegue sem extinção; se a impugnação tivesse sido acolhida, geraria pronunciamento com natureza de sentença recorrível por apelação.

Answer

D) O recurso de apelação será cabível somente se o município comprovar, nas razões recursais, que a decisão produziu efeitos materialmente equivalentes aos de uma sentença extintiva, cabendo ao relator, no juízo de admissibilidade, aferir a presença desse requisito antes de conhecer do recurso.

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