Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFundatec 2014
SEFAZ RS
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando: I. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de disposição expressa estabelecida na Constituição Federal, ou para promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada. III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Quais estão corretas?
Mais questões de Intervenção estadual nos municípios
- Fundatec 2026De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando
- Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
- Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
- Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
- Consulplan 2026A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.