Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularInstituto AOCP 2026
DEPEN MG
Questão de Direito Administrativo
Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Diante disso, um eleitor regularmente inscrito e morador da região pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando a suspensão imediata do contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.