Question

Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e, após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se que o valor devido ao autor correspondia a 05 salários mínimos. De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos. Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação

Accepted Answer

B) deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade competente.

Answer

A) deverá ser realizado exclusivamente por meio de precatório, independentemente do valor da condenação.

Answer

C) somente poderá ocorrer após autorização do chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 dias.

Answer

D) deverá ser efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor, no prazo máximo de 30 dias.

Answer

E) somente poderá ocorrer após a inclusão do débito no orçamento do ente público, em razão do princípio orçamentário da anualidade.

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