Analise o caso a seguir. Nesse caso, co… (Instituto Verbena 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoInstituto Verbena 2024

TJ GO

Analise o caso a seguir.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?

AA Lei X terá sua vigência ocorrendo imediatamente desde o dia 01/03/24.BA Lei X começará a produzir seus efeitos 45 dias após a data consignada no seu texto.CCorreções de texto pelo Legislativo na Lei X não modificarão o termo inicial de vigência.DEventuais alterações de redação da Lei X não influenciarão na data de sua vigência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.