Segundo previsão expressa do Estatuto d… (FCC 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFCC 2012

MPE AP

Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce essa função,

Aconceder remissão unicamente como forma de exclusão do processo.Baplicar sanções penais nos casos de crimes contra a criança ou o adolescente.Cdisciplinar, através de portaria, a entrada de crianças e adolescentes, acompanhados de seus pais, em estádio, ginásio e campo desportivo.Datestar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido por programas de acolhimento institucional para fins de renovação da autorização de funcionamento.Efiscalizar entidades de atendimento não governamentais que executem programas de internação psiquiátrica de adolescentes dependentes de droga ou álcool.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.