Questão de Direito Penal

Avalie os itens a seguir, tendo por base o Código Penal, e, ao final, assinale a alternativa correta. I. Trata-se do crime de desacato o ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público, punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. II. Para os efeitos penais, não se equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. III. Quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, incorre na mesma pena de quem pratica o crime de contrabando, isto é, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.