Questões de Direito Processual Penal · IDECAN
Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoIDECAN 2023
PM CE
Questão de Direito Processual Penal
Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.