Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, tanto a posse quanto o exercício de servidores públicos efetivos e comissionados estão condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda w dos proventos de qualquer natureza à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, a fim de serem arquivados no serviço de pessoal competente. Nesse contexto, o servidor que se negar a apresentar a declaração de bens dentro do prazo estabelecido, ou que prestar declaração falsa, será apenado com punição de: