Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioIPTUFAU UNICENTRO 2022
Pref Santa Fé
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal define as atribuições e especificidades de cada Ente público no que tange aos tributos. Estabelece os requisitos para cobrança de tributos e dispõe sobre as imunidades tributárias. Um dos tributos cuja competência foi designada aos Municípios é o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os dispositivos constitucionais possibilitam a progressividade do referido tributo. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que poderá haver progressividade da alíquota do IPTU, segundo a Constituição Federal do Brasil:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.