O código de postura do município é o do… (NUCEPE UESPI 2019)

Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalNUCEPE UESPI 2019

Pref Timon

O código de postura do município é o documento responsável por estabelecer medida de política administrativa municipal, sobre o qual é possível afirmar que, EXCETO:

ARegulamenta ações dos munícipes com vistas à ordem pública, costumes locais e matéria de higiene.BRegulamenta o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.CEstabelece as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem-estar geral.DEstabelece, objetivando condições de sanidade, a fiscalização de sanitários de uso coletivo e de logradouros públicos.EEstabelece a fiscalização da existência e funcionalidade das fossas sanitárias, apenas em estabelecimentos comerciais e industriais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.