Com relação à competência para legislar… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAssistência socialVunesp 2024

Pref Lins

Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.

AConforme Súmula Vinculante no 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.BTrata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.CConforme Súmula Vinculante no 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.DTrata-se de competência privativa da União.

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