Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoSelecon 2026
Pref Sapezal
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um pedido de acesso dirigido a órgão público deve conter a identifi cação do requerente e a especificação da informação solicitada. Quanto à justificativa do pedido, a Lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.