Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasCebraspe 2024
INPI
Questão de Direito Constitucional
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes. Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
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