Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresInstituto CONSULPAM 2026
Pref Eusébio
Questão de Direito Constitucional
Conforme norma constitucional, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, neste contexto, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.