Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoFGV 2026
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. ( ) A responsabilidade dessas pessoas jurídicas perante o terceiro prejudicado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente. ( ) O direito de regresso contra o agente independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo causal. As afirmativas são, respectivamente,
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


