Acerca da Lei Orgânica do Município de… (FUNATEC 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNATEC

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaFUNATEC 2026

Pref V Mearim

Acerca da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:

AO Município pode recusar fé aos documentos públicos.BO Município pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.CO Município pode cobrar tributos de sua competência, como IPTU.DO Município pode exigir ou aumentar o tributo, desde que haja autorização da Prefeitura Municipal, independente de lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.