Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaLegalle 2026
Pref Francisco Alves
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considere que um Município elaborou um projeto de lei instituindo um benefício tributário destinado a pessoas jurídicas. A proposta estabelece prazo de vigência de cinco anos, fixa metas de desempenho objetivas, prevê mecanismos de monitoramento e avaliação e demonstra o impacto regional. Entretanto, não apresenta estimativa do quantitativo de beneficiários. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é CORRETO afirmar que a proposição:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.