Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2012
CM Imbé
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Orgânica do Município de Imbé define que a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos naquele diploma legal. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa dos projetos, EXCETO, que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.