Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasCebraspe 2025

EMBRAPA

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, no que se refere ao processo legislativo. Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a abordagem das diversas correntes de opinião.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.