Cabe ao Congresso Nacional, com a sançã… (UNESC 2023)

Questões de Direito Constitucional · UNESC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalUNESC 2023

CRICIUMAPREV

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, EXCETO:

AMatéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.BSistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.CPlano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.DMoeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.ECongresso Nacional é responsável por criar leis que dizem respeito ao Município e executá-las.

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Cebraspe 2026Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.