Questão de Legislação Penal Especial

Com a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), são exigidas diferentes abordagens profissionais em relação aos adolescentes com práticas de ato infracional. O trabalho socioeducativo envolve seu acolhimento, atendimentos individuais e em grupo, orientação e acompanhamento, inclusão em serviços de saúde, educação e assistência social e participação em atividades culturais, de lazer, entre outras. Com vistas ao efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento (PIA), tais abordagens incluem formas de participação