Question

Elas fazem parte da sua prova. Este caderno contém a prova objetiva com 80 (oitenta) questões de múltipla escolha versando sobre os conteúdos relativos aos seguintes Grupos Temáticos, sendo 20 (vinte)

questões por grupo.

GRUPO I – Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Financeiro e
Tributário; GRUPO II – Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal; GRUPO III –
Direito Civil, Direito Processual Civil; GRUPO IV – Direito Material Coletivo, Direito Processual

Coletivo.

02 rasuradas.

rasurada.

consulta (subitem 4.4.4).

2

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Senado Federal:

Accepted Answer

D) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Answer

A) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Answer

B) Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

C) Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno e estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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