Questões de Direito Administrativo · ESMAM
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoESMAM 2026
TJ AM
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o art. 37, §6º, da CRFB/1988, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Sobre a responsabilidade do Estado, é CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.