Questões de Direitos Humanos · Instituto Verbena
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilInstituto Verbena 2024
Pref Rio Branco (AC)
Questão de Direitos Humanos
Considerando a legislação brasileira relacionada à violência doméstica contra pessoas com deficiência, é fundamental examinar as disposições específicas contidas nos artigos relevantes das leis pertinentes. O artigo 17 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes específicas para a prevenção e punição da violência doméstica contra esse grupo vulnerável. Ademais, esse artigo prevê
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.