Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalInstituto ACCESS 2024
Pref ST
Questão de Direito Administrativo
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A Lei Complementar n° 002/2012 institui o Código de Posturas do Município de Santa Teresa o ajardinamento e a arborização das praças, canteiros e das vias públicas são atribuições do Município, munícipes e entidades de classe, desde que com anuência da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.