Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoQuadrix 2025
CRC SP
Questão de Direito Constitucional
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Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, emitindo parecer prévio vinculativo ao Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.