Questões de Direito Administrativo · CETREDE

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCETREDE 2016

CM Horizonte

Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança. II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. III. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia. IV. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.