Trata-se de causa de suspensão e extinç… (INSTITUTO MAIS 2023)

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Direito TributárioExtinção do crédito tributárioINSTITUTO MAIS 2023

Pref Itapetininga

Trata-se de causa de suspensão e extinção do crédito tributário, respectivamente, previstas expressamente no Código Tributário Nacional e não previstas no Código Tributário do Município de Itapetininga o(a)

Adepósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.Bconsignação em pagamento, quando julgada procedente e a prescrição e a decadência.Cparcelamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.Dcompensação e as reclamações e os recursos nos termos da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.