Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalEspécies normativasSelecon 2023
Pref CV
Questão de Direito Constitucional
As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre determinado assunto. No procedimento de formação dessa espécie legislativa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.